Refaz Cervejarias corta juros e multas de dívidas vencidas até 2025; adesão vai até 30 de novembro pela internet
O governo do Rio Grande do Sul abriu no dia 13 de outubro o Refaz Cervejarias, programa que permite a cervejarias renegociar dívidas de ICMS com desconto de até 95% nos juros e nas multas. O valor principal do imposto não tem desconto. O programa foi criado pelo Decreto 58.988/2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de setembro, e regulamentado pela Instrução Normativa RE 080/2026, segundo a Secretaria da Fazenda gaúcha.
Podem aderir as empresas cuja atividade principal seja a fabricação de cervejas e chopes ou o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. Entram dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2025, inclusive as que já estão em cobrança na Justiça.
Quem pagar à vista tem 95% de redução nos juros e nas multas. No parcelamento, o desconto é de 90% em até 60 parcelas mensais e de 80% entre 61 e 120 parcelas. Empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação podem parcelar de 121 a 180 vezes, também com 80%. Atrasar três parcelas cancela o parcelamento e os descontos sobre o saldo que faltar.
A adesão vai até 30 de novembro e é feita só pela internet, no portal e-CAC da Receita Estadual. A parcela única ou a primeira parcela também tem de ser paga até 30 de novembro. Segundo o Guia da Cerveja, quem quiser incluir uma dívida que o fisco ainda não cobrou precisa confessá-la até 13 de novembro, e quem adere admite a dívida de forma irrevogável e desiste de contestá-la.
O programa atende a um pedido da Associação Gaúcha de Microcervejarias (AGM), que negociou por meses com a Receita Estadual, segundo o Guia da Cerveja. O perdão de juros e multas de ICMS depende de aprovação unânime dos estados no Confaz, que autorizou a medida em julho pelo Convênio ICMS 84/26. Ao Jornal do Comércio, o presidente da AGM, Matheus Andrade, disse que ainda não é possível medir o alcance do programa e recomendou que as empresas façam uma revisão fiscal antes de aderir.
O estado tem 325 cervejarias registradas, atrás só de São Paulo, segundo o Anuário da Cerveja 2026 do Ministério da Agricultura, citado pelo Guia da Cerveja. A AGM estima que mais de 500 marcas sem fábrica própria, as chamadas cervejarias ciganas, atuam no estado.
Fontes: Governo do Rio Grande do Sul (09/10/2026), Guia da Cerveja (13/10/2026), Jornal do Comércio (05/10/2026).
